Art. 1º

A Pastoral Contemporânea (PASTORAL CONTEMPORÂNEA) é uma associação civil de caráter cristão-pastoral plural, dialogal e inclusivo, constituída por pessoas comprometidas com o serviço pastoral em consonância com valores democráticos, liberdade individual, respeito à diversidade e abertura ao diálogo ecumênico, inter-religioso e interdisciplinar. A PASTORAL CONTEMPORÂNEA reger-se-á por este Estatuto, legislação aplicável e deliberações de seus órgãos competentes.

§ 1º – Compete à PASTORAL CONTEMPORÂNEA zelar pela aplicação, atualização e fiel cumprimento do presente Estatuto, promovendo constante revisão crítica, ouvindo seus membros.

§ 2º – É vedada a vinculação ou subordinação institucional da PASTORAL CONTEMPORÂNEA a uma única denominação ou corrente teológica específica, partidos políticos ou outras organizações externas, garantindo plena autonomia e o caráter plural da associação.

Art. 2º

A sede administrativa da PASTORAL CONTEMPORÂNEA será estabelecida em endereço fixado pela Diretoria Nacional, podendo atuar em todo o território nacional por meio de seções regionais ou temáticas.

Art. 3º

São pilares fundamentais da PASTORAL CONTEMPORÂNEA:

1. I.Defesa dos valores democráticos, pluralismo, respeito ao contraditório e participação colegiada;
2. II.Separação entre Igreja e Estado, autonomia institucional e respeito à laicidade;
3. III.Liberdade plena de consciência, pensamento, crença, dúvida, expressão, assegurando a não vinculação a uma denominação ou corrente teológica específica e o fomento ao diálogo e respeito entre as diversas expressões do serviço social-pastoral;
4. IV.Valorização do diálogo entre pastoralidade e compromisso acadêmico/científico;
5. V.Disposição permanente para enfrentar temas contemporâneos (gênero, diversidade, política, meio ambiente, cultura, etc.);
6. VI.Preparação, mentoria e acolhimento de novas lideranças, garantindo construção incremental e intergeracional;
7. VII.Compromisso ético ativo com direitos humanos, inclusão, dignidade, proteção aos grupos minorizados e vulneráveis.

Parágrafo único – A PASTORAL CONTEMPORÂNEA afasta posições bélicas, fundamentalistas ou apologéticas discriminatórias.

Art. 4º

São órgãos centrais da PASTORAL CONTEMPORÂNEA:

1. I.Assembleia Geral
2. II.Diretoria Nacional
3. III.Conselho Ético-Pastoral
4. IV.Conselho Fiscal
5. V.Seções e Subseções (facultativo)

Art. 5º

A organização e o funcionamento dos órgãos centrais da PASTORAL CONTEMPORÂNEA obedecerão às seguintes disposições:

Parágrafo único: Poderão ser instituídas comissões especiais permanentes ou temporárias, conforme necessidade e deliberação da Diretoria Nacional, com atribuições específicas e prazo determinado.

Art. 6º

Pode filiar-se à PASTORAL CONTEMPORÂNEA qualquer pessoa maior de 18 anos, atuante ou vocacionada para o exercício pastoral, que adote publicamente os princípios e fundamentos deste Estatuto e preencha os requisitos formais de ingresso.

§ 1º – Não serão admitidos membros que pratiquem, promovam ou defendam condutas fundamentalistas, apologético-excludentes, ou atos de discriminação.

Art. 7º

Para admissão é indispensável:

1. I.Pedido formal do/a interessado/a, contendo exposição dos motivos, histórico pastoral ou vocacional, declaração de adesão ao presente Estatuto;
2. II.Comprovante de Ordenação Pastoral (ata, certificado, declaração ou documento equivalente expedido por igreja/comunidade religiosa, ou liderança reconhecida);
3. III.Cópia de certificado de curso teológico reconhecido pelo MEC;
4. III.Certidão Negativa de Antecedentes Criminais atualizada (Justiça Estadual e Federal);
5. IV.Cópia de documento de identidade e comprovante de residência;
6. V.Cartas de indicação de ao menos 3 pastores/pastoras filiados a PASTORAL CONTEMPORÂNEA;
7. VI.Entrevista ou análise de perfil pelo Conselho Ético-Pastoral;
8. VII.Homologação pela Diretoria Nacional;
9. VIII.Aprovação por unanimidade da Assembleia Geral.

§ 1º – Em situações especiais, poderá ser aceita justificativa para ausência de documento formal de ordenação, se comprovada atuação pastoral reconhecida por comunidade idônea;

§ 2º – Em situações excepcionais, o certificado de curso teológico poderá ser dispensado pelo Conselho Ético-Pastoral;

§ 3º – Todos os documentos e informações recebidos durante o processo de ingresso serão tratados sob sigilo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Art. 8º

O desligamento ocorre:

1. I.Por solicitação voluntária do/a membro;
2. II.Por falecimento;
3. III.Por violação grave e reiterada deste Estatuto, após processo disciplinar regular (garantidos amplo contraditório e defesa);
4. IV.Por indicação fundamentada do Conselho Ético-Pastoral ou Diretoria e aprovação por maioria simples dos presentes em Assembleia Geral;
5. V.Por não se comprometer com o pagamento mensal/anual da PASTORAL CONTEMPORÂNEA, salvo eventuais exceções autorizadas pelo Conselho Ético-Pastoral.

§ 1º – Caberá pedido de reconsideração, reabilitação ou reintegração em condições especiais, mediante deliberação colegiada e aprovação por unanimidade da Assembleia Geral.

Art. 9º

São direitos dos membros:

1. I.Exercício livre do serviço pastoral, vedadas discriminações quanto a credo, gênero, orientação sexual, convicções filosóficas ou sociais, nos limites do Estatuto;
2. II.Participar e votar em assembleias, propor revisões do estatuto;
3. III.Receber proteção institucional e apoio em eventuais situações de exposição ou constrangimento oriundos da atuação pastoral;
4. IV.Defender-se em processos disciplinares com contraditório e ampla defesa;
5. V.Apontar e criticar, de modo fundamentado, falhas, práticas discriminatórias ou estruturas injustas, com direito à manifestação segura;
6. VI.Ter resguardados sigilo pastoral e confidencialidade legal, exceto previsão legal contrária.

Art. 10º

São deveres dos membros:

1. I.Cumprir e zelar pelos Pilares e Princípios Fundamentais e critérios estipulados no Art. 7º do Cap. IV contidos neste Estatuto;
2. II.Agir com ética, abertura, respeito, solidariedade e postura não apologético-discriminatória, promovendo ativamente o diálogo e a compreensão entre as diversas expressões da fé;
3. III.Jamais instrumentalizar a fé dos fiéis, fazendo uso indevido da posição de poder pastoral em comunidade de fé, com interesses político-partidários ou para fins pessoais;
4. IV.Rejeitar todo discurso de ódio, preconceito, discriminação ou violência, sobretudo em relação a grupos vulneráveis;
5. V.Prestar contas à PASTORAL CONTEMPORÂNEA e à sociedade de eventuais funções/fundos recebidos pela própria PASTORAL CONTEMPORÂNEA;
6. VI.Promover a participação plural, renovação de lideranças e formação contínua;
7. VII.Respeitar o sigilo das informações recebidas em função pastoral, salvo em risco à vida, direitos fundamentais ou obrigação legal;
8. VIII.Reparar possíveis danos, omissões ou condutas incompatíveis, se houver;
9. IX.Ser comprometido com o pagamento recorrente de mensalidade e/ou anuidade para o fim da manutenção da PASTORAL CONTEMPORÂNEA.

Art. 11º

Os processos disciplinares dão-se somente por violação explícita e grave dos fundamentos estatutários, e sempre garantem:

1. I.A ampla defesa e o contraditório;
2. II.Julgamento colegiado por Comissão de Ética representativa e diversa;
3. III.Prioridade à mediação, conciliação e reparação;
4. IV.Observância do sigilo e proteção de dados legais;

Art. 12º

Aplicam-se, conforme a gravidade, as seguintes sanções:

1. I.Advertência reservada;
2. II.Mediação pública e convite à retratação;
3. III.Suspensão provisória dos direitos;
4. IV.Desligamento formal, em decisão colegiada e fundamentada.

Parágrafo único – Casos omissos ou dúvidas serão resolvidos pelo Conselho Ético-Pastoral, com possibilidade de recurso à Assembleia.

Art. 13º

É assegurado o direito de recorrer de todas as decisões disciplinares, inclusive com pedido de reabilitação.

Art. 14º

Todos os dados pessoais, documentos e comunicações internas dos membros serão protegidos segundo a LGPD; somente terão acesso os órgãos designados da PASTORAL CONTEMPORÂNEA para os objetivos estatutários e em caso de exigência legal.

Art. 15º

Informações sobre movimentação financeira, prestação de contas, atas de assembleia e outros documentos institucionais deverão ser acessíveis a todos os membros, preservadas informações de sigilo individual.

Art. 16º

A PASTORAL CONTEMPORÂNEA poderá instituir contribuições mensais ou anuais, inscrições, doações e cobrar por serviços, sempre prezando pela justiça e inclusão.

§ 1º – Receitas destinam-se a custeio de atividades, eventos, fundo solidário e projetos aprovados em assembleia.

§ 2º – Prestação de contas anual obrigatória à Assembleia Geral e ao Conselho Fiscal, disponibilizada a qualquer membro interessado.

Art. 17º

Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral, fiel aos princípios deste Estatuto.

Art. 18º

Alterações estatutárias exigem aprovação por, no mínimo, 2/3 dos presentes em Assembleia convocada especificamente para esse fim, mediante ampla comunicação e consulta aos membros.

Art. 19º

Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, revogando disposições anteriores em contrário.